Novo endereço

Este blog mudou de endereço. Veja aqui.

Anúncios
Publicado em Sem categoria. Leave a Comment »

Novo endereço

Este blog mudou de endereço. Veja aqui.

Publicado em Sem categoria. Leave a Comment »

Comunicação Pública e de Governo

POR UM CÓDIGO DE ÉTICA NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE GOVERNO

Proposta de complemento obrigatório ao código de ética que rege ocupantes de cargos e funções públicas, formulada pelos participantes do primeiro curso de extensão sobre “Comunicação  Pública e de Governo, ministrado pelo professor Bernardo Kucinski, na ECA/USP, em abril-junho de 2009.

         I – Sobre o lugar da Comunicação Pública  no Estado

           Democrático

1-   É dever intransferível do Estado e direito do cidadão a prestação de contas e da informação veraz pronta e clara sobre os atos, serviços e propostas de políticas públicas de todos os níveis de governo;

2-   A Comunicação Pública  é um bem público constitutivo

 do Estado  Democrático fundado nos princípios  da  publicidade , moralidade , legalidade e impessoalidade dos seus atos;

3-   A Comunicação Publica é a determinante básica dos processos internos de elaboração, compartilhamento  e consolidação das informações;

4-   A Comunicação Pública é estratégica na criação de sentidos de interesse público, e na participação popular na formulação , implantação e avaliação de políticas públicas;

5-   A Comunicação Pública é co-responsável por políticas públicas de democratização e universalização da informação e inclusão digital  

 

II-   Sobre os deveres da Comunicação Pública

6-   A Comunicação Pública deve pautar-se pela verdade factual e contextualizada;

7-   A Comunicação Pública não pode dificultar, de nenhuma  forma, o acesso do cidadão e da imprensa à informação pública;

8-   A informação de Estado é um patrimônio documental da sociedade, não podendo ser alterada arbitrariamente ou utilizada para fins que não sejam do interesse público;

9-   A Comunicação Pública deve  ser a –partidária e laica;

10-            A Comunicação Pública não pode se valer de sofismas, meias – verdades ou da linguagem da sedução, nem mesmo em suas operações de propaganda paga;

11-            A Comunicação Pública deve zelar pelo bom entendimento público das políticas, declarações  e posições de governo;

12-            A informação na Comunicação Pública deve evitar ambigüidades de interpretação

13-            Sempre que necessário, deve ser explicitada a metodologia usada na geração  da informação;

14-            A informação na Comunicação Pública deve ser  completa, pertinente e voltada ao atendimento do cidadão;

15-            A Comunicação Pública deve estimular a participação do cidadão na formulação das políticas públicas;

16-            A Comunicação Pública deve ser ágil, atenciosa, disponível a todos os públicos;

17-            A Comunicação Pública deve se esforçar  para  contatar públicos com menos acesso à informação.

18-            A Comunicação Pública deve  apoiar, valorizar e facilitar  o  trabalho da imprensa,

19-            A Comunicação Pública deve procurar sempre o máximo alcance social e benefício público

20-            A Comunicação Pública deve informar de modo  responsável, evitando criar situações de  pânico,  medo ou insegurança;

21-            A Comunicação Pública deve se pautar pelo princípio da eficácia, procurando sempre os melhores recursos técnicos e a linguagem  adequada para cada público;

22-             A Comunicação Pública abrange os veículos estatutários  de informação de Estado, tais como o Diário Oficial, Editais e Proclamas

23-             Nas relações com a mídia a Comunicação  Pública deve zelar  pelos princípios éticos do jornalismo, de respeito à veracidade  de interesse público;

24-            As  relações da Comunicação  Pública com a mídia devem se pautar pelo tratamento  eqüitativo, evitando o favoritismo;

25-            As relações da Comunicação  Pública com a mídia devem ser formais ,sendo vedado o vazamento e o anonimato;

III-     Sobre o uso de propaganda paga na Comunicação Pública

26-            A Comunicação Pública deve reservar o uso da propaganda paga às campanhas de utilidade pública ou situações excepcionais, nas quais esse é o único meio eficaz de informar;

27-            O recurso à propaganda paga  deve se pautar  pelos princípios da essencialidade, impessoalidade, eficácia e parcimônia;

28-            A alocação dos recursos, sem prejuízo dos princípios do item 23, deve ser compatibilizada com políticas públicas de democratização e universalização da informação;

29-            As campanhas e operações que se valem da compra de espaços publicitários devem ser gerenciadas diretamente  pelas equipes da própria administração  pública e , quando possível, por elas concebidas;

IV-    Sobre as relações internas na Comunicação Pública

30-            As relações de trabalho dos condutores da Comunicação Pública com seus superiores e subordinados devem se pautar pelos princípios da impessoalidade, interesse público austeridade e participação;

31-            A Comunicação Pública deve ser sempre pensada como responsabilidade do Estado concebida e executada coletivamente e em equipe;

32-            A lealdade às administrações  é essencial ao funcionamento coletivo e harmônico da comunicação pública, mas não pode prevalecer sobre os direitos de cidadania que caracterizam o Estado de Direito, transparente e democrático, austero e participativo;  

Participantes e suas  Instituições de origem

Alexandra PenhalverNetto Câmara Municipal de SP – Assessora de Imprensa – Vereador José Police Netto
Alexandre do Nascimento Souza Observatório Brasileiro de Mídia – Analista de mídia
Anésia José Mirabili Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus – Assessoria de Comunicação
Belmira Estela Batistini Companhia do Metrô – Analista de Gestão de Processos Operacionais
Cássia Fontana Rodrigues Perez Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente Técnico de Direção
Clarissa Alves Passos Editora ZAP – Assessoria de Imprensa
Cristina Miyuki Sato Mizumura MDA/INCRA – Assessoria de Comunicação
Daniela Monteiro Bispo Aranha Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – Assessoria de Imprensa
Daniele Cristine Galdino Siqueira Relações Públicas – Prefeitura Municipal de Caçapava
Fábia Renata Souza de Oliveira Câmara Municipal de São Paulo – Assessoria de Imprensa de Eventos Esportivos – Vereador Penna
Flávia Alves de Almeida Banco Bradesco S/A – Analista de Comunicação
Inês Fernandes Correia Momentum Editora & Comunicações – Consultora / PMSP – Assessora Técnica
João Carlos Bigarian Junior Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente de Comunicação
Jordana Dias Pereira Estudante – Unicamp
Elias Pereira Observatório Brasileiro de Mídia
Márcia Regina Couto Guimarães Entre Empregos – Atendimento assinaturas Ed. Três, Globo e Abril
Marina Koçouski Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA – Assessoria de Comunicação
Marisa do Carmo Ramazotti Prefeitura de Santana do Parnaíba – Coord. de Com. Social – Secretária Municipal de Com. Social
Maurício de Araújo Prefeitura Municipal de Mairiporã – Assessoria de Imprensa
Paula Kasparian Museu da Imagem e do Som e Paço das Artes – Coordenadora de Comunicação
Rafael Machado Simões Observatório Brasileiro de Mídia – pesquisador
Rafaela Beraldo Maciel Leme Bragança Jornal Diário – jornalista
Renato Rovai Junior Editor – Revista Fórum e Publisher Brasil
Ricardo Antonio Liberato PMSP – Secretaria Municipal de Saúde – Assistente Técnico Comunicação Visual
Alexandre Souza  Observatório Brasileiro de Mídia
Rosane Maria Bertotti CUT – Dirigente Sindical – Comunicação
Rosângela Rodrigues Hospital Infantil Darcy Vargas – Secretaria de Estado da Saúde
Sandra Regina Rodrigues de Souza Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS – Assessoria de Comunicação
Silmara Helena Pereira de Paula Prefeitura Municipal de Suzano – Secretaria de Comunicação – Jornalista
Vandirson da Fonseca Costa Aeroporto de Guarulhos – Aeroportuário e Sindicalista
Verônica Reis Cristo Arquivo Público do Estado de SP – Assessoria de Imprensa
Veronika Anna Theodora Paulics Instituto Pólis – Coordenação de Comunicação

Comunicação Pública e de Governo

A crítica do curso “Comunicação Pública e de Governo”

Síntese das observação dos participantes do primeiro Curso de Extensão “Comunicação Pública e de Governo, ministrado na USP em maio-junho de 2009, com doze aulas, uma por semana.

1- As revisões teóricas sobre Estado, Sociedade Civil, Democracia e Mídia foram consideradas fundamentais como base para todo o curso, e alguns participantes cobraram mais clareza, aprofundamento e conexão entre os vários conceitos e categorias;
2- A idéias de Comunicação Pública deve ser mais trabalhada. O livro base, que se dedica a isso, poderia ter sido melhor aproveitado,discutindo-se mais os textos em classe;
3- Os outros textos distribuídos foram apreciados, havendo cobrança por mais textos desse tipo e maior discussão em classe;
4- Devem ser discutidas experiências de comunicação pública do Judiciário, Ministério Público, Polícia, Voz do Brasil, TV Brasil, entidades não governamentais e empresas privadas. Especialmente ferramentas e estratégias em situações de crise;
5- A participação de palestrantes convidados foi proveitosa, mas deve ser feita com cuidado para (a) não tomar tempo excessivo do curso e (b) trazer experiência e visões relevantes. Sugeriu-se discutir temas e nomes com a classe, antes de formular os convites;
6- Os relatos de experiências individuais dos participantes são interessantes mas tomaram tempo demais e foram dispersivos.. Precisam serem ser organizados com normas, conteúdos e limites de tempo definidos;
7- O curso deixou forte impressão nos participantes que trabalham na comunicação pública, mostrando que apesar das enormes dificuldades de se fazer uma comunicação pública nas condições nossas, já há avanços e possibilidades estratégicas; em mais de um aluno o curso provocou reavaliação dos seus projetos de vida e profissionais;
8- Vários alunos sugeriram a ampliação do número de aulas, desde apenas mais dias até um semestre completo; apenas um sugeriu um curso mais compacto, de nove aulas…
9- Embora todos tenham considerado a taxa adequada, alguns sugeriram que seja possível o parcelamento e que deveriam ser oferecidas mais bolsas para os que não podem pagar;um aluno sugeriu que para pequenas prefeituras a taxa pode ter sido excessiva
10- Essas foram as avaliações criticas mais importantes para o objetivo de se aprimorar o curso.Entre as outras avaliações importantes estão as de que o método adotado foi bom. Com exceção de um participante, que expressou desapontamento, por esperar um conteúdo mais teórico, todos consideraram que o curso foi muito proveitosos e atendeu as expectativas.,
Bernardo Kucinski, junho 2009.

Comunicação Pública e de Governo

Curso de Comunicação Pública e de Governo

Roteiro da Aula 11 (Final) :Tentando amarrar pontas que ficaram soltas

1- O texto final da proposta de código de ética

2-A questão da definição de Comunicação Pública, como categoria do universo e processos de comunicação

Definindo pelo que ela não é
– Não é a propaganda-
– Não é a promoção institucional ou de marcas ou de governos
– Não é o jornalismo convencional
– Não é o jornalismo advocatício, engajado ou ideológico
– Não é a comunicação científica nem especializada

Definindo pelo que só ela é ou deveria ser:
– Toda comunicação pública de governo democrático, marcado pelos princípios da transparência, accountability e participação
– Todo processo interno do Estado de organização da informação para fins de divulgação púbica;
– Todo processo de Estado que envolve o fornecimento de boa informação para fins de ouvir o cidadão, servi-lo ou mobiliza- lo ou alerta -lo

Definindo pelo que poder ser, dependendo de sua qualidade:

– Comunicação pública de entidades privadas que privilegia o interesse público e se caracterizada pelo respeito absoluto à verdade;
– Divulgação em linguagem acessível ao grande público de novos conhecimentos sobre atividades e situações que interessam à sociedade;
– Campanhas de utilidade pública de entidades privadas
– Jornalismo cidadão
– Jornalismo cívico

3- Schumpeter e a questão da democracia no capitalismo
– Sobre as contribuições principais de Shumpeter: a “ destruição criadora” do capitalismo e o “ empresário empreendedor”.
– Democracia como processo político: a natureza do processo
– A política como profissão e as condicionantes dessa profissão
– O problema da vontade da maioria como vontade do povo.

Comunicação Pública e de Governo

Curso de Comunicação Pública e de Governo

Roteiro da Aula 10 : O Futuro da comunicação pública e de governo

1-Introdução com sabor de profecia
O futuro da comunicação pública de governo está no Governo Eletrônico ( Governo-e), dotado, graças às Tecnologias da Informação (TI), de total transparência em suas ações, prestação continua de contas e participação da sociedade na definição de suas políticas públicas. Qualquer hipótese sobre o futuro da comunicação de governo tem que considerar a dinâmica acelerada e o enorme potencial da internet e o papel central que vem assumindo as TI.
As TI permitem a comunicação de todos para todos e com todos, contínua, interativa, e participativa, sem restrições mecânicas ou espaciais. Fornecem aos governos ferramentas indispensáveis à administração em sociedades modernas e de massa.Dão aos movimentos políticos e sociais ferramentas poderosas de articulação, mobilização e participação.
No Brasil o paradigma dominante da comunicação publica de governo na maioria dos Estados e municípios é ainda o de antes de era das TI. Grande parte dos munícipes nem sabe como suas administrações funcionam, e que serviços podem acessar pela internet. Pouco participam da formulação ou cobrança de políticas públicas. È amplo o espaço para se avançar. Os obstáculos são muito mais políticos e culturais do que tecnológicos. O principio da transparência, inerente às TI, contraria a tradição política autoritária,que se vale do segredo como instrumento de poder.
Na esfera Federal os avanços tem sido mais significativos. Já há uma nova realidade de portais abrangentes e atualizados em tempo real, serviços burocráticos e de agendamento prestados on-line, e um sistema amplo de centrais 0800 de atendimento.

2- Um convite para pensar grande
Esta semana deverá ir à sanção presidencial o projeto de lei complementar que obriga União, Estados e municípios a informarem pela internet em tempo real todas as despesas e receitas da administração em todos os seus departamentos e serviços.
É a materialização, num único processo, dos princípios da transparência e “accountability” da comunicação pública de governo.E dos princípios republicanos expressos no artigo 37 da Constituição, que determina que todos os níveis da administração pública devem se nortear pelos princípios da “Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência.” Trata-se de uma tendência geral. Vários países nas ultimas semanas tem introduzido leis de transparência e acesso à informação pública de governo.
Já vimos no decorrer do curso e pelas experiências vividas pelos participantes em seus locais de trabalho, que uma das características básicas das administrações atrasadas é a falta ou discrepância de informações sobre a própria administração. Vimos pelos exemplos de outros países e de situações excepcionais no Brasil, como o processo de organização e consolidação das informações para o público organiza a própria administração.
O novo projeto de lei dá prazo de implantação de apenas um ano para a União, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. Para municípios médios o prazo é de dois anos e para os demais, quatro anos. Será preciso criar portais ou ampliar os já existentes, impor rotinas internas de coleta, organização e disponibilização da informação.
Muitas autoridades obedecerão à nova lei de forma burocrática ou perfunctória, jogando num site de qualquer jeito listas e listas de gastos indecifráveis ou desprovidas de significação para o cidadão comum.
É a grande oportunidade para as secretarias de comunicação sozinhas ou em parceria com as secretarias de administração proporem projetos abrangentes , segundo os princípios da comunicação pública de governo, englobando o conjunto da administração.
Antecipem-se e comecem a trabalhar esse projeto. É preciso considerar pelo menos quatro frentes:

– Um sistema interno amplo de coleta, organização e disponibilização da informação de governo sempre atualizada em registros e bancos de dados digitalizados;is;

– Um conjunto de sites ou portais de qualidade. Um bom portal deve ter grande numero de unidades de conteúdo; incluindo leis, regulamento ,decretos. deve ter os mais importantes serviços on line, tais como licitações, editais , agendamentos, deve ter boa acessibilidade, com ferramentas amigáveis de busca, localização de temas, indicações de links e de endereços de instituições do governo.

– Um sistema público de acesso aos sites e portais em cada um do bairros importantes do município, entradas de estabelecimentos públicos importantes, escolas e hospitais municipais.

– Uma rede interna (intranet) para uso exclusivo dos servidores públicos credenciados;
Trata-se de um projeto de fôlego, mas é possível (a) implantar por etapas ou a partir de sistemas isolados já existentes no município ou entidade; (b) adaptar sistemas bem sucedidos já em operação no Brasil ou outros países.

3. Os estudos da OCDE sobre o governo aberto e transparente
A OCDE tem propostas sobre transparência de governo e diálogo governo-sociedade, com o objetivo de instituir um padrões superiores de governança pública e no limite um padrão de Governo-e . Dada a escala da atividade humana hoje, nem é mais possível administrar sem a informática. Por isso, em todo o mundo, inclusive no Brasil, governos já se valem intensamente da comunicação eletrônica, através de portais de acesso á informações de governo e seus serviços.
Isso não os define necessariamente como um Governo eletrônico, com os atributos de total transparência, abertura e participação dos cidadãos. Menos ainda significa desenvolvimento pleno do conceito de uma sociedade da informação e do conhecimento. Para isso seria preciso uma revolução nos marcos jurídicos, institucionais e políticos assim como nos sistemas de ensino e qualificação profissional.
As vantagens do governo eletrônico são imensas, na qualidade e barateamento dos serviços prestados, maior confiança dos cidadãos em seus governos, mais eficácia nas políticas públicas, redução da corrupção e aumento da confiança da sociedade na administração.
Os principais obstáculos para a implantação de um governo eletrônico são de ordem legal, já que os sistemas tradicionais de documentação baseiam-se no registro impresso, de ordem material ( custos), resistência burocrática e falta de lideranças qualificadas. A OCDE verificou que muitos paises ainda nem possuem leis que assegurem o acesso à informação de governo como um direito de cidadania.

4- Princípios e classificações da OCDE

Após levantamentos em vários países, a OCDE classificou a interação entre governos e cidadãos, em três níveis de importância crescente

— Informação unidirecional: quando o governo gera a informação e a transmite ao cidadão e à sociedade num sentido único. Os instrumentos tradicionais são os impressos e posters, e o instrumento da TI é o portal
A informação que presta contas ( accountability) implica em que o cidadão deve ter meios de identificar os departamentos e funcionários responsáveis por cada setor ou decisão e de exigir que se responsabilizem pelos seus atos; O princípio da transparência implica que o cidadão deve dispor de informações fidedignas, atualizadas, e adequadamente organizadas;

– Consulta ou diálogo: quando o governo consulta o cidadão ou a sociedade sobre uma questão previamente definida , sendo necessário que o informe corretamente e antecipadamente sobre a questão para só depois aferir as opiniões. Nessas ações entram também audiências públicas, pesquisas de opinião, e o correio eletrônico como instrumento a TI.

– Comunicação participação ou associativa: quando os cidadãos interferem ativamente no processo de elaboração de políticas públicas, podendo propor alternativas ou mudanças, ainda que a responsabilidade final seja dos governantes. Além das reuniões com associações de oradores ou de usuários, a TI fornece a possibilidade de grupos de discussão on line. Só é efetiva se os poderes públicos escutam os cidadãos ao definir e implantar políticas públicas e abram espaço para que sejam propostas e aceitas alternativas.;

5- O Estado da arte, segundo a OCDE:

A situação real encontrada é a seguinte:
– Embora a informação direta e a consulta dialogada tenham aumentado muito , a participação ativa ainda se limita a situações especiais e em alguns poucos países apenas;
– Apesar da boa informação ser o requisito básico de todos os processos, só a partir de 2000, o direito a plena informação de governo foi regulamentado na maioria dos países da OCDE
– A Consulta com questões previamente formuladas é fundamental para a elaboração de políticas e em muito países é obrigatória, mas de formas que variam muito de país para país;
– A participação ativa dos cidadãos na formulação de políticas públicas parece uma utopia ainda a ser alcançada, mesmo nos países mais desenvolvidos. Só tem acontecido em situações raras especificas.É como se isso estivesse além de barreiras ainda intransponíveis.

6- Algumas recomendações da OCDE:
– Que s TI sejam intensamente melhoradas, aprimoradas e expandidas para aproximar os cidadãos do governo e estabelece vínculos entre eles e s administrações;
– Que as informações providas sejam completas, objetivas, confiáveis, pertinentes e de fácil acesso e entendimento
– Que os processos de consulta tenham regras e objetivos claros, definição dos limites de aceitação das sugestões dos cidadãos e do emprego a ser dado aos resultados;
– Que os processos participativos sejam flexíveis, dêem tempo à emergência de propostas novas ou alternativas dos cidadãos e contenham mecanismos para sua eventual incorporação;

7- Experiências no Brasil .
No Brasil a aplicação dos conceitos de governo eletrônico liga-se ao projeto de reforma do Estado e uma nova Gestão Pública comprometida com o tripé eficiência, qualidade e efetividade, adotado no governo FHC.
Hoje o governo federal está muito bem avaliado nessa área, com contagem de pontos muitas vezes superior a de países como ERUAS, em alguns requisitos. O enfoque. No entanto é ainda muito mais na eficiência de governo do que nos direitos do cidadão..
Grande número de prefeituras estão desenvolvendo sistemas de comunicação publica pela internet.O município é a principal porta de entrada do cidadão aos serviços públicos, em especial saúde e educação.
Na região da Grande São Paulo, uma das melhores referências é o município de Mauá. O Rio de Janeiro, o municípío de Pirai.

http://www.oecd.orgq/bookshop/

No livro Base: Cidadania Ativa e liberdade de Informação. Adriana Studart. Pgs 117-123

Islas Octavio. Analisis de la infra-estrucura que presentam 22 portales gubernamentales ….( Comunicação Mídia e consumo, São Paulo,Vol 4., N. 11, nov2007;

Geovanna Maria e/o : Cyberdemocracia: limites e fragilidades do governo eletrônico na construção da democracia .Mimeo,VI Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, Campinas, 2007..

Comunicação Pública e de Governo

Curso de Comunicação Pública e de Governo

Roteiro da Aula 9: Por uma ética na comunicação pública e governo

Introdução:
A ética está na ordem do dia. Grande parte dos novos tratados internacionais e da atividade legislativa em cada país consiste hoje em introduzir valores éticos nas leis.Boa parte das políticas públicas vem sendo definidas também a partir de exigências éticas tais como atendimento de direitos fundamentais, proteção de grupos vulneráveis ou minoritários, combate a formas cruéis de relacionamento.
Na sociedade brasileiro, e por reflexo no jornalismo, a cobrança ética virou tema dominante. Cobra-se ética em tudo e a partir de critérios muitas vezes conflitantes. A própria mídia carece de um conhecimento mais pormenorizado do que seja a ética ou a viola deliberadamente.
Se já era difícil para os comunicadores de governo conciliar valores como a lealdade aos superiores com o interesse público, agora a ética tornou-se seu problema central, inclusive na esfera subjetiva da auto-realização profissional e da consciência política de cada um.
Por tudo isso, achei melhor tentar um formato diferente para o tema assim como dar a ele mais atenção: após a revisão temática, a classe será convidada a formar quatro grupos de discussão de um caso concreto ( pode ser o do anúncio da doença da ministra Dilma e a forma como foi feito, ou outro caso, proposto pela classe).
Cada grupo escolherá um relator das decisões, que serão então comparadas. Caso haja tempo, numa segunda etapa tentaremos elaborar um código de ética do comunicador público. Se não houver tempo, o exercício continuará nas duas aulas seguintes.
O código de ética do servidor público federal só menciona comunicação uma vez e no contexto mais geral do bom tratamento ao público. A Empresa Brasil de Comunicação conta com um ombudsman e tem uma declaração de princípios editoriais mas não propriamente um código de conduta ética . Diz apenas : “A EBC é uma empresa pública de comunicação comprometida com o direito à informação, o pluralismo de opiniões e a expressão da diversidade social e cultural de nosso país”. Essa declaração é a síntese de uma mais longa, elaborada pela antiga Radiobrás e que continha também uma definição de missão. Mesmo assim, longe ainda de se constituir num código de ética aplicada à comunicação de governo.o.
Em tese os mais dramáticos dilemas éticos que o comunicador público de governo encontra em seu dia a dia são (a) o conflito entre o interesse público de informação e sua apropriação privada pela chefia ou autoridade maior do sistema e (b) o conflito entre o direito publico à informação veraz e a necessidade eventual de esconder essa informação por lealdade á instituição. Mas há outros conflitos de valores, que discutiremos nesta aula..

1- Elemendos da ética (revisão)
-Ética como o estudo dos critérios para se determinar qual a conduta correta frente a um conflito de valores.
– Ética e lei
– Ética, moral e valores; ética e costumes ética e a nossa matriz cultural;
– Os agentes da moral: escola, rua, família
– Os mecanismos da aceitação: concordância; medo , prudência.
– As três classes principais: éticas motivacionais ou de princípios; éticas conseqüências ou dos fins e éticas deontológicas.
– Ética e escolas filosóficas:- os hedonistas, os estóicos, os utilitaristas;
– Os códigos de ética plicada: ética médica, jornalística; dos padres, etc.
-Ética e cultura organizacional

2-Ética aplicada do jornalismo clássico (revisão)
– Kant e o imperativo categórico da verdade
– Kant e o princípio transcendental da publicidade
-.Verdade e mentira como categorias de planos distintos
– Dilemas éticos e conflitos de valores no jornalismo; sucesso x precisão; interesse público x privacidade,

3- Sobre os valores na nossa matriz cultural
– Valores dominantes: família, amizade, lealdade ( aos amigos, aos chefes) esperteza (tirar vantagem), poder, sucesso, segurança.
– Valores universais: amor, solidariedade, coragem, saber, prazer, vida, liberdade, democracia
– Outros valores: prudência, dever, honra, auto-imagem
– Os anti-valores: O Estado ( ameaça), as honestidade; a justiça, a verdade

4-A ética do poder (revisão)
– A revolução ética de Maquiavel; por uma ética dos fins na política
– Poder e segredo: Hannah Arendt e o segredo como instrumento do poder
– Os limites do direito do poder à discrição legitimidade do poder
– A ética do sucesso da administração e eficácia de suas políticas públicas
– A ética da obediência, do dever e da responsabilidade;
– A ética da propaganda de governo

5- A ética aplicada do servidor público
– Do servidor do Estado ao trabalhador do serviço público
-O código de ética do servidor público no Brasil:decreto 1171/94 modificado pelo decreto 6029/2007.
-O Código britânico para os “communication officer”

6- Bases para uma ética aplicada à comunicação pública de governo
-Verdade como valor fundamental da ética da comunicação
– A definição do interesse público
– O direito do povo à informação plena
– Princípios e valores: transparência; “accountability” , verdade; clareza, cidadania;

7- Principais situações de conflitos de valores na comunicação pública
– Obediência às ordens x valores fundamentais
– Lealdade ( ao chefe, ao superior) x interesse público ( publicidade)
– verdade; publicidade x eficácia, poder, sucesso
– privacidade x publicidade ( caso da Dilma)
– interesse público x segurança nacional, ordem pública (segredos de Estado)

8- Uma proposta de método de solução de conflitos de valores na comunicação pública:
– Ter um código de conduta escrito para a comunicação.
– Ter uma definição organizacional de missão e de valores
– Ter um ouvidor ou ombudsman
– Montar periodicamente programas de treinamento do comunicador
– reconhecer quando há um problema e que ele deve ser discutido;
– identificação dos protagonistas;
– Reunir todos os fatos
– identificação dos valores envolvidos
– identificação das opções de conduta
– Decidir
– Checagem da decisão: a conduta decidida é legal?Essa seria a conduta de uma pessoa moral?A decisão cheira mal ? .
– – – – – – – –

Workshop:
1-Foi correta a decisão do governo de divulgar a doença da Dilma?
2-Foi correta a forma de divulgação?
3-Que outras opções havia para lidar com a situação?
4-Quais os conflitos de valores envolvidos ou que deveriam ser considerados no processo decisório?
— – – – – – – – – –
Textos de referência. Peço que leiam pelo menos um deles. Código de ética do servidor Público Federal (decreto 1171/94. João Almino: A Verdade e a Informação , Brasiliense, 197, Hannah Arendt, Crises da República, 1969,cap. 1, pgs 13-48; Comunicação, iniciativa privada e interesse público ( texto do Wilson Bueno no livro base –pgs 134-154). Para aprofundamento: Ética , de Fábio Konder Comparato, Cia das Letras, 2007ou Ética de Adauto Novaes (org.) também Cia. das Letras,1992;Maquiavel, O príncipe.