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Comunicação Pública e de Governo

POR UM CÓDIGO DE ÉTICA NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE GOVERNO

Proposta de complemento obrigatório ao código de ética que rege ocupantes de cargos e funções públicas, formulada pelos participantes do primeiro curso de extensão sobre “Comunicação  Pública e de Governo, ministrado pelo professor Bernardo Kucinski, na ECA/USP, em abril-junho de 2009.

         I – Sobre o lugar da Comunicação Pública  no Estado

           Democrático

1-   É dever intransferível do Estado e direito do cidadão a prestação de contas e da informação veraz pronta e clara sobre os atos, serviços e propostas de políticas públicas de todos os níveis de governo;

2-   A Comunicação Pública  é um bem público constitutivo

 do Estado  Democrático fundado nos princípios  da  publicidade , moralidade , legalidade e impessoalidade dos seus atos;

3-   A Comunicação Publica é a determinante básica dos processos internos de elaboração, compartilhamento  e consolidação das informações;

4-   A Comunicação Pública é estratégica na criação de sentidos de interesse público, e na participação popular na formulação , implantação e avaliação de políticas públicas;

5-   A Comunicação Pública é co-responsável por políticas públicas de democratização e universalização da informação e inclusão digital  

 

II-   Sobre os deveres da Comunicação Pública

6-   A Comunicação Pública deve pautar-se pela verdade factual e contextualizada;

7-   A Comunicação Pública não pode dificultar, de nenhuma  forma, o acesso do cidadão e da imprensa à informação pública;

8-   A informação de Estado é um patrimônio documental da sociedade, não podendo ser alterada arbitrariamente ou utilizada para fins que não sejam do interesse público;

9-   A Comunicação Pública deve  ser a –partidária e laica;

10-            A Comunicação Pública não pode se valer de sofismas, meias – verdades ou da linguagem da sedução, nem mesmo em suas operações de propaganda paga;

11-            A Comunicação Pública deve zelar pelo bom entendimento público das políticas, declarações  e posições de governo;

12-            A informação na Comunicação Pública deve evitar ambigüidades de interpretação

13-            Sempre que necessário, deve ser explicitada a metodologia usada na geração  da informação;

14-            A informação na Comunicação Pública deve ser  completa, pertinente e voltada ao atendimento do cidadão;

15-            A Comunicação Pública deve estimular a participação do cidadão na formulação das políticas públicas;

16-            A Comunicação Pública deve ser ágil, atenciosa, disponível a todos os públicos;

17-            A Comunicação Pública deve se esforçar  para  contatar públicos com menos acesso à informação.

18-            A Comunicação Pública deve  apoiar, valorizar e facilitar  o  trabalho da imprensa,

19-            A Comunicação Pública deve procurar sempre o máximo alcance social e benefício público

20-            A Comunicação Pública deve informar de modo  responsável, evitando criar situações de  pânico,  medo ou insegurança;

21-            A Comunicação Pública deve se pautar pelo princípio da eficácia, procurando sempre os melhores recursos técnicos e a linguagem  adequada para cada público;

22-             A Comunicação Pública abrange os veículos estatutários  de informação de Estado, tais como o Diário Oficial, Editais e Proclamas

23-             Nas relações com a mídia a Comunicação  Pública deve zelar  pelos princípios éticos do jornalismo, de respeito à veracidade  de interesse público;

24-            As  relações da Comunicação  Pública com a mídia devem se pautar pelo tratamento  eqüitativo, evitando o favoritismo;

25-            As relações da Comunicação  Pública com a mídia devem ser formais ,sendo vedado o vazamento e o anonimato;

III-     Sobre o uso de propaganda paga na Comunicação Pública

26-            A Comunicação Pública deve reservar o uso da propaganda paga às campanhas de utilidade pública ou situações excepcionais, nas quais esse é o único meio eficaz de informar;

27-            O recurso à propaganda paga  deve se pautar  pelos princípios da essencialidade, impessoalidade, eficácia e parcimônia;

28-            A alocação dos recursos, sem prejuízo dos princípios do item 23, deve ser compatibilizada com políticas públicas de democratização e universalização da informação;

29-            As campanhas e operações que se valem da compra de espaços publicitários devem ser gerenciadas diretamente  pelas equipes da própria administração  pública e , quando possível, por elas concebidas;

IV-    Sobre as relações internas na Comunicação Pública

30-            As relações de trabalho dos condutores da Comunicação Pública com seus superiores e subordinados devem se pautar pelos princípios da impessoalidade, interesse público austeridade e participação;

31-            A Comunicação Pública deve ser sempre pensada como responsabilidade do Estado concebida e executada coletivamente e em equipe;

32-            A lealdade às administrações  é essencial ao funcionamento coletivo e harmônico da comunicação pública, mas não pode prevalecer sobre os direitos de cidadania que caracterizam o Estado de Direito, transparente e democrático, austero e participativo;  

Participantes e suas  Instituições de origem

Alexandra PenhalverNetto	Câmara Municipal de SP – Assessora de Imprensa – Vereador José Police Netto
Alexandre do Nascimento Souza	Observatório Brasileiro de Mídia – Analista de mídia
Anésia José Mirabili	Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus – Assessoria de Comunicação
Belmira Estela Batistini	Companhia do Metrô – Analista de Gestão de Processos Operacionais
Cássia Fontana Rodrigues Perez	Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente Técnico de Direção
Clarissa Alves Passos	Editora ZAP – Assessoria de Imprensa
Cristina Miyuki Sato Mizumura	MDA/INCRA – Assessoria de Comunicação
Daniela Monteiro Bispo Aranha	Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – Assessoria de Imprensa
Daniele Cristine Galdino Siqueira	Relações Públicas – Prefeitura Municipal de Caçapava
Fábia Renata Souza de Oliveira	Câmara Municipal de São Paulo – Assessoria de Imprensa de Eventos Esportivos – Vereador Penna
Flávia Alves de Almeida	Banco Bradesco S/A – Analista de Comunicação
Inês Fernandes Correia	Momentum Editora & Comunicações – Consultora / PMSP – Assessora Técnica
João Carlos Bigarian Junior	Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente de Comunicação
Jordana Dias Pereira	Estudante – Unicamp
Elias Pereira	Observatório Brasileiro de Mídia
Márcia Regina Couto Guimarães	Entre Empregos – Atendimento assinaturas Ed. Três, Globo e Abril
Marina Koçouski	Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA – Assessoria de Comunicação
Marisa do Carmo Ramazotti	Prefeitura de Santana do Parnaíba – Coord. de Com. Social – Secretária Municipal de Com. Social
Maurício de Araújo	Prefeitura Municipal de Mairiporã – Assessoria de Imprensa
Paula Kasparian	Museu da Imagem e do Som e Paço das Artes – Coordenadora de Comunicação
Rafael Machado Simões	Observatório Brasileiro de Mídia – pesquisador
Rafaela Beraldo Maciel Leme	Bragança Jornal Diário – jornalista
Renato Rovai Junior	Editor – Revista Fórum e Publisher Brasil
Ricardo Antonio Liberato	PMSP – Secretaria Municipal de Saúde – Assistente Técnico Comunicação Visual
Alexandre Souza	Observatório Brasileiro de Mídia
Rosane Maria Bertotti	CUT – Dirigente Sindical – Comunicação
Rosângela Rodrigues	Hospital Infantil Darcy Vargas – Secretaria de Estado da Saúde
Sandra Regina Rodrigues de Souza	Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS – Assessoria de Comunicação
Silmara Helena Pereira de Paula	Prefeitura Municipal de Suzano – Secretaria de Comunicação – Jornalista
Vandirson da Fonseca Costa	Aeroporto de Guarulhos – Aeroportuário e Sindicalista
Verônica Reis Cristo	Arquivo Público do Estado de SP – Assessoria de Imprensa
Veronika Anna Theodora Paulics	Instituto Pólis – Coordenação de Comunicação

Comunicação Pública e de Governo

A crítica do curso “Comunicação Pública e de Governo”

Síntese das observação dos participantes do primeiro Curso de Extensão “Comunicação Pública e de Governo, ministrado na USP em maio-junho de 2009, com doze aulas, uma por semana.

1- As revisões teóricas sobre Estado, Sociedade Civil, Democracia e Mídia foram consideradas fundamentais como base para todo o curso, e alguns participantes cobraram mais clareza, aprofundamento e conexão entre os vários conceitos e categorias;
2- A idéias de Comunicação Pública deve ser mais trabalhada. O livro base, que se dedica a isso, poderia ter sido melhor aproveitado,discutindo-se mais os textos em classe;
3- Os outros textos distribuídos foram apreciados, havendo cobrança por mais textos desse tipo e maior discussão em classe;
4- Devem ser discutidas experiências de comunicação pública do Judiciário, Ministério Público, Polícia, Voz do Brasil, TV Brasil, entidades não governamentais e empresas privadas. Especialmente ferramentas e estratégias em situações de crise;
5- A participação de palestrantes convidados foi proveitosa, mas deve ser feita com cuidado para (a) não tomar tempo excessivo do curso e (b) trazer experiência e visões relevantes. Sugeriu-se discutir temas e nomes com a classe, antes de formular os convites;
6- Os relatos de experiências individuais dos participantes são interessantes mas tomaram tempo demais e foram dispersivos.. Precisam serem ser organizados com normas, conteúdos e limites de tempo definidos;
7- O curso deixou forte impressão nos participantes que trabalham na comunicação pública, mostrando que apesar das enormes dificuldades de se fazer uma comunicação pública nas condições nossas, já há avanços e possibilidades estratégicas; em mais de um aluno o curso provocou reavaliação dos seus projetos de vida e profissionais;
8- Vários alunos sugeriram a ampliação do número de aulas, desde apenas mais dias até um semestre completo; apenas um sugeriu um curso mais compacto, de nove aulas…
9- Embora todos tenham considerado a taxa adequada, alguns sugeriram que seja possível o parcelamento e que deveriam ser oferecidas mais bolsas para os que não podem pagar;um aluno sugeriu que para pequenas prefeituras a taxa pode ter sido excessiva
10- Essas foram as avaliações criticas mais importantes para o objetivo de se aprimorar o curso.Entre as outras avaliações importantes estão as de que o método adotado foi bom. Com exceção de um participante, que expressou desapontamento, por esperar um conteúdo mais teórico, todos consideraram que o curso foi muito proveitosos e atendeu as expectativas.,
Bernardo Kucinski, junho 2009.

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Curso de Comunicação Pública e de Governo

Roteiro da Aula 11 (Final) :Tentando amarrar pontas que ficaram soltas

1- O texto final da proposta de código de ética

2-A questão da definição de Comunicação Pública, como categoria do universo e processos de comunicação

Definindo pelo que ela não é
– Não é a propaganda-
– Não é a promoção institucional ou de marcas ou de governos
– Não é o jornalismo convencional
– Não é o jornalismo advocatício, engajado ou ideológico
– Não é a comunicação científica nem especializada

Definindo pelo que só ela é ou deveria ser:
– Toda comunicação pública de governo democrático, marcado pelos princípios da transparência, accountability e participação
– Todo processo interno do Estado de organização da informação para fins de divulgação púbica;
– Todo processo de Estado que envolve o fornecimento de boa informação para fins de ouvir o cidadão, servi-lo ou mobiliza- lo ou alerta -lo

Definindo pelo que poder ser, dependendo de sua qualidade:

– Comunicação pública de entidades privadas que privilegia o interesse público e se caracterizada pelo respeito absoluto à verdade;
– Divulgação em linguagem acessível ao grande público de novos conhecimentos sobre atividades e situações que interessam à sociedade;
– Campanhas de utilidade pública de entidades privadas
– Jornalismo cidadão
– Jornalismo cívico

3- Schumpeter e a questão da democracia no capitalismo
– Sobre as contribuições principais de Shumpeter: a “ destruição criadora” do capitalismo e o “ empresário empreendedor”.
– Democracia como processo político: a natureza do processo
– A política como profissão e as condicionantes dessa profissão
– O problema da vontade da maioria como vontade do povo.

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Roteiro da Aula 10 : O Futuro da comunicação pública e de governo

1-Introdução com sabor de profecia
O futuro da comunicação pública de governo está no Governo Eletrônico ( Governo-e), dotado, graças às Tecnologias da Informação (TI), de total transparência em suas ações, prestação continua de contas e participação da sociedade na definição de suas políticas públicas. Qualquer hipótese sobre o futuro da comunicação de governo tem que considerar a dinâmica acelerada e o enorme potencial da internet e o papel central que vem assumindo as TI.
As TI permitem a comunicação de todos para todos e com todos, contínua, interativa, e participativa, sem restrições mecânicas ou espaciais. Fornecem aos governos ferramentas indispensáveis à administração em sociedades modernas e de massa.Dão aos movimentos políticos e sociais ferramentas poderosas de articulação, mobilização e participação.
No Brasil o paradigma dominante da comunicação publica de governo na maioria dos Estados e municípios é ainda o de antes de era das TI. Grande parte dos munícipes nem sabe como suas administrações funcionam, e que serviços podem acessar pela internet. Pouco participam da formulação ou cobrança de políticas públicas. È amplo o espaço para se avançar. Os obstáculos são muito mais políticos e culturais do que tecnológicos. O principio da transparência, inerente às TI, contraria a tradição política autoritária,que se vale do segredo como instrumento de poder.
Na esfera Federal os avanços tem sido mais significativos. Já há uma nova realidade de portais abrangentes e atualizados em tempo real, serviços burocráticos e de agendamento prestados on-line, e um sistema amplo de centrais 0800 de atendimento.

2- Um convite para pensar grande
Esta semana deverá ir à sanção presidencial o projeto de lei complementar que obriga União, Estados e municípios a informarem pela internet em tempo real todas as despesas e receitas da administração em todos os seus departamentos e serviços.
É a materialização, num único processo, dos princípios da transparência e “accountability” da comunicação pública de governo.E dos princípios republicanos expressos no artigo 37 da Constituição, que determina que todos os níveis da administração pública devem se nortear pelos princípios da “Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência.” Trata-se de uma tendência geral. Vários países nas ultimas semanas tem introduzido leis de transparência e acesso à informação pública de governo.
Já vimos no decorrer do curso e pelas experiências vividas pelos participantes em seus locais de trabalho, que uma das características básicas das administrações atrasadas é a falta ou discrepância de informações sobre a própria administração. Vimos pelos exemplos de outros países e de situações excepcionais no Brasil, como o processo de organização e consolidação das informações para o público organiza a própria administração.
O novo projeto de lei dá prazo de implantação de apenas um ano para a União, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. Para municípios médios o prazo é de dois anos e para os demais, quatro anos. Será preciso criar portais ou ampliar os já existentes, impor rotinas internas de coleta, organização e disponibilização da informação.
Muitas autoridades obedecerão à nova lei de forma burocrática ou perfunctória, jogando num site de qualquer jeito listas e listas de gastos indecifráveis ou desprovidas de significação para o cidadão comum.
É a grande oportunidade para as secretarias de comunicação sozinhas ou em parceria com as secretarias de administração proporem projetos abrangentes , segundo os princípios da comunicação pública de governo, englobando o conjunto da administração.
Antecipem-se e comecem a trabalhar esse projeto. É preciso considerar pelo menos quatro frentes:

– Um sistema interno amplo de coleta, organização e disponibilização da informação de governo sempre atualizada em registros e bancos de dados digitalizados;is;

– Um conjunto de sites ou portais de qualidade. Um bom portal deve ter grande numero de unidades de conteúdo; incluindo leis, regulamento ,decretos. deve ter os mais importantes serviços on line, tais como licitações, editais , agendamentos, deve ter boa acessibilidade, com ferramentas amigáveis de busca, localização de temas, indicações de links e de endereços de instituições do governo.

– Um sistema público de acesso aos sites e portais em cada um do bairros importantes do município, entradas de estabelecimentos públicos importantes, escolas e hospitais municipais.

– Uma rede interna (intranet) para uso exclusivo dos servidores públicos credenciados;
Trata-se de um projeto de fôlego, mas é possível (a) implantar por etapas ou a partir de sistemas isolados já existentes no município ou entidade; (b) adaptar sistemas bem sucedidos já em operação no Brasil ou outros países.

3. Os estudos da OCDE sobre o governo aberto e transparente
A OCDE tem propostas sobre transparência de governo e diálogo governo-sociedade, com o objetivo de instituir um padrões superiores de governança pública e no limite um padrão de Governo-e . Dada a escala da atividade humana hoje, nem é mais possível administrar sem a informática. Por isso, em todo o mundo, inclusive no Brasil, governos já se valem intensamente da comunicação eletrônica, através de portais de acesso á informações de governo e seus serviços.
Isso não os define necessariamente como um Governo eletrônico, com os atributos de total transparência, abertura e participação dos cidadãos. Menos ainda significa desenvolvimento pleno do conceito de uma sociedade da informação e do conhecimento. Para isso seria preciso uma revolução nos marcos jurídicos, institucionais e políticos assim como nos sistemas de ensino e qualificação profissional.
As vantagens do governo eletrônico são imensas, na qualidade e barateamento dos serviços prestados, maior confiança dos cidadãos em seus governos, mais eficácia nas políticas públicas, redução da corrupção e aumento da confiança da sociedade na administração.
Os principais obstáculos para a implantação de um governo eletrônico são de ordem legal, já que os sistemas tradicionais de documentação baseiam-se no registro impresso, de ordem material ( custos), resistência burocrática e falta de lideranças qualificadas. A OCDE verificou que muitos paises ainda nem possuem leis que assegurem o acesso à informação de governo como um direito de cidadania.

4- Princípios e classificações da OCDE

Após levantamentos em vários países, a OCDE classificou a interação entre governos e cidadãos, em três níveis de importância crescente

— Informação unidirecional: quando o governo gera a informação e a transmite ao cidadão e à sociedade num sentido único. Os instrumentos tradicionais são os impressos e posters, e o instrumento da TI é o portal
A informação que presta contas ( accountability) implica em que o cidadão deve ter meios de identificar os departamentos e funcionários responsáveis por cada setor ou decisão e de exigir que se responsabilizem pelos seus atos; O princípio da transparência implica que o cidadão deve dispor de informações fidedignas, atualizadas, e adequadamente organizadas;

– Consulta ou diálogo: quando o governo consulta o cidadão ou a sociedade sobre uma questão previamente definida , sendo necessário que o informe corretamente e antecipadamente sobre a questão para só depois aferir as opiniões. Nessas ações entram também audiências públicas, pesquisas de opinião, e o correio eletrônico como instrumento a TI.

– Comunicação participação ou associativa: quando os cidadãos interferem ativamente no processo de elaboração de políticas públicas, podendo propor alternativas ou mudanças, ainda que a responsabilidade final seja dos governantes. Além das reuniões com associações de oradores ou de usuários, a TI fornece a possibilidade de grupos de discussão on line. Só é efetiva se os poderes públicos escutam os cidadãos ao definir e implantar políticas públicas e abram espaço para que sejam propostas e aceitas alternativas.;

5- O Estado da arte, segundo a OCDE:

A situação real encontrada é a seguinte:
– Embora a informação direta e a consulta dialogada tenham aumentado muito , a participação ativa ainda se limita a situações especiais e em alguns poucos países apenas;
– Apesar da boa informação ser o requisito básico de todos os processos, só a partir de 2000, o direito a plena informação de governo foi regulamentado na maioria dos países da OCDE
– A Consulta com questões previamente formuladas é fundamental para a elaboração de políticas e em muito países é obrigatória, mas de formas que variam muito de país para país;
– A participação ativa dos cidadãos na formulação de políticas públicas parece uma utopia ainda a ser alcançada, mesmo nos países mais desenvolvidos. Só tem acontecido em situações raras especificas.É como se isso estivesse além de barreiras ainda intransponíveis.

6- Algumas recomendações da OCDE:
– Que s TI sejam intensamente melhoradas, aprimoradas e expandidas para aproximar os cidadãos do governo e estabelece vínculos entre eles e s administrações;
– Que as informações providas sejam completas, objetivas, confiáveis, pertinentes e de fácil acesso e entendimento
– Que os processos de consulta tenham regras e objetivos claros, definição dos limites de aceitação das sugestões dos cidadãos e do emprego a ser dado aos resultados;
– Que os processos participativos sejam flexíveis, dêem tempo à emergência de propostas novas ou alternativas dos cidadãos e contenham mecanismos para sua eventual incorporação;

7- Experiências no Brasil .
No Brasil a aplicação dos conceitos de governo eletrônico liga-se ao projeto de reforma do Estado e uma nova Gestão Pública comprometida com o tripé eficiência, qualidade e efetividade, adotado no governo FHC.
Hoje o governo federal está muito bem avaliado nessa área, com contagem de pontos muitas vezes superior a de países como ERUAS, em alguns requisitos. O enfoque. No entanto é ainda muito mais na eficiência de governo do que nos direitos do cidadão..
Grande número de prefeituras estão desenvolvendo sistemas de comunicação publica pela internet.O município é a principal porta de entrada do cidadão aos serviços públicos, em especial saúde e educação.
Na região da Grande São Paulo, uma das melhores referências é o município de Mauá. O Rio de Janeiro, o municípío de Pirai.

http://www.oecd.orgq/bookshop/

No livro Base: Cidadania Ativa e liberdade de Informação. Adriana Studart. Pgs 117-123

Islas Octavio. Analisis de la infra-estrucura que presentam 22 portales gubernamentales ….( Comunicação Mídia e consumo, São Paulo,Vol 4., N. 11, nov2007;

Geovanna Maria e/o : Cyberdemocracia: limites e fragilidades do governo eletrônico na construção da democracia .Mimeo,VI Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, Campinas, 2007..

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Curso de Comunicação Pública e de Governo

Roteiro da Aula 9: Por uma ética na comunicação pública e governo

Introdução:
A ética está na ordem do dia. Grande parte dos novos tratados internacionais e da atividade legislativa em cada país consiste hoje em introduzir valores éticos nas leis.Boa parte das políticas públicas vem sendo definidas também a partir de exigências éticas tais como atendimento de direitos fundamentais, proteção de grupos vulneráveis ou minoritários, combate a formas cruéis de relacionamento.
Na sociedade brasileiro, e por reflexo no jornalismo, a cobrança ética virou tema dominante. Cobra-se ética em tudo e a partir de critérios muitas vezes conflitantes. A própria mídia carece de um conhecimento mais pormenorizado do que seja a ética ou a viola deliberadamente.
Se já era difícil para os comunicadores de governo conciliar valores como a lealdade aos superiores com o interesse público, agora a ética tornou-se seu problema central, inclusive na esfera subjetiva da auto-realização profissional e da consciência política de cada um.
Por tudo isso, achei melhor tentar um formato diferente para o tema assim como dar a ele mais atenção: após a revisão temática, a classe será convidada a formar quatro grupos de discussão de um caso concreto ( pode ser o do anúncio da doença da ministra Dilma e a forma como foi feito, ou outro caso, proposto pela classe).
Cada grupo escolherá um relator das decisões, que serão então comparadas. Caso haja tempo, numa segunda etapa tentaremos elaborar um código de ética do comunicador público. Se não houver tempo, o exercício continuará nas duas aulas seguintes.
O código de ética do servidor público federal só menciona comunicação uma vez e no contexto mais geral do bom tratamento ao público. A Empresa Brasil de Comunicação conta com um ombudsman e tem uma declaração de princípios editoriais mas não propriamente um código de conduta ética . Diz apenas : “A EBC é uma empresa pública de comunicação comprometida com o direito à informação, o pluralismo de opiniões e a expressão da diversidade social e cultural de nosso país”. Essa declaração é a síntese de uma mais longa, elaborada pela antiga Radiobrás e que continha também uma definição de missão. Mesmo assim, longe ainda de se constituir num código de ética aplicada à comunicação de governo.o.
Em tese os mais dramáticos dilemas éticos que o comunicador público de governo encontra em seu dia a dia são (a) o conflito entre o interesse público de informação e sua apropriação privada pela chefia ou autoridade maior do sistema e (b) o conflito entre o direito publico à informação veraz e a necessidade eventual de esconder essa informação por lealdade á instituição. Mas há outros conflitos de valores, que discutiremos nesta aula..

1- Elemendos da ética (revisão)
-Ética como o estudo dos critérios para se determinar qual a conduta correta frente a um conflito de valores.
– Ética e lei
– Ética, moral e valores; ética e costumes ética e a nossa matriz cultural;
– Os agentes da moral: escola, rua, família
– Os mecanismos da aceitação: concordância; medo , prudência.
– As três classes principais: éticas motivacionais ou de princípios; éticas conseqüências ou dos fins e éticas deontológicas.
– Ética e escolas filosóficas:- os hedonistas, os estóicos, os utilitaristas;
– Os códigos de ética plicada: ética médica, jornalística; dos padres, etc.
-Ética e cultura organizacional

2-Ética aplicada do jornalismo clássico (revisão)
– Kant e o imperativo categórico da verdade
– Kant e o princípio transcendental da publicidade
-.Verdade e mentira como categorias de planos distintos
– Dilemas éticos e conflitos de valores no jornalismo; sucesso x precisão; interesse público x privacidade,

3- Sobre os valores na nossa matriz cultural
– Valores dominantes: família, amizade, lealdade ( aos amigos, aos chefes) esperteza (tirar vantagem), poder, sucesso, segurança.
– Valores universais: amor, solidariedade, coragem, saber, prazer, vida, liberdade, democracia
– Outros valores: prudência, dever, honra, auto-imagem
– Os anti-valores: O Estado ( ameaça), as honestidade; a justiça, a verdade

4-A ética do poder (revisão)
– A revolução ética de Maquiavel; por uma ética dos fins na política
– Poder e segredo: Hannah Arendt e o segredo como instrumento do poder
– Os limites do direito do poder à discrição legitimidade do poder
– A ética do sucesso da administração e eficácia de suas políticas públicas
– A ética da obediência, do dever e da responsabilidade;
– A ética da propaganda de governo

5- A ética aplicada do servidor público
– Do servidor do Estado ao trabalhador do serviço público
-O código de ética do servidor público no Brasil:decreto 1171/94 modificado pelo decreto 6029/2007.
-O Código britânico para os “communication officer”

6- Bases para uma ética aplicada à comunicação pública de governo
-Verdade como valor fundamental da ética da comunicação
– A definição do interesse público
– O direito do povo à informação plena
– Princípios e valores: transparência; “accountability” , verdade; clareza, cidadania;

7- Principais situações de conflitos de valores na comunicação pública
– Obediência às ordens x valores fundamentais
– Lealdade ( ao chefe, ao superior) x interesse público ( publicidade)
– verdade; publicidade x eficácia, poder, sucesso
– privacidade x publicidade ( caso da Dilma)
– interesse público x segurança nacional, ordem pública (segredos de Estado)

8- Uma proposta de método de solução de conflitos de valores na comunicação pública:
– Ter um código de conduta escrito para a comunicação.
– Ter uma definição organizacional de missão e de valores
– Ter um ouvidor ou ombudsman
– Montar periodicamente programas de treinamento do comunicador
– reconhecer quando há um problema e que ele deve ser discutido;
– identificação dos protagonistas;
– Reunir todos os fatos
– identificação dos valores envolvidos
– identificação das opções de conduta
– Decidir
– Checagem da decisão: a conduta decidida é legal?Essa seria a conduta de uma pessoa moral?A decisão cheira mal ? .
– – – – – – – –

Workshop:
1-Foi correta a decisão do governo de divulgar a doença da Dilma?
2-Foi correta a forma de divulgação?
3-Que outras opções havia para lidar com a situação?
4-Quais os conflitos de valores envolvidos ou que deveriam ser considerados no processo decisório?
— – – – – – – – – –
Textos de referência. Peço que leiam pelo menos um deles. Código de ética do servidor Público Federal (decreto 1171/94. João Almino: A Verdade e a Informação , Brasiliense, 197, Hannah Arendt, Crises da República, 1969,cap. 1, pgs 13-48; Comunicação, iniciativa privada e interesse público ( texto do Wilson Bueno no livro base –pgs 134-154). Para aprofundamento: Ética , de Fábio Konder Comparato, Cia das Letras, 2007ou Ética de Adauto Novaes (org.) também Cia. das Letras,1992;Maquiavel, O príncipe.

Comunicação Pública e de Governo

Proposta de criação de um Serviço de Pronto Esclarecimento
Como e quando publicar cartas nos jornais

Por: Bernardo Kucinski , maio de 2003

1. Apresentação

Neste texto, discutimos os princípios que norteiam a interlocução com os jornais através de cartas, e propomos um mecanismo simples e eficaz para dar conta dessa tarefa. Chamamos a esse mecanismo Serviço de Pronto Esclarecimento (SPE). Com este texto estamos atendendo um pedido expresso da Casa Civil e da SID.

2- Não brigar com jornais, mas não deixar mentiras sem resposta

O embate entre governantes e imprensa é desigual porque a mídia sempre tem a última palavra. Basta uma linha na imprensa para destruir uma reputação. Já para desmontar a infâmia, não bastam muitas vezes nem centenas de páginas.
As cartas de governantes aos jornais devem ter como objetivos corrigir um erro de informação ou responder a uma crítica ou infâmia. Erros de informação sempre devem ser corrigidos, mesmo os de pequena importância. Críticas e infâmias só devem ser respondidas se forem baseadas em informações erradas, parciais ou distorcidas.
Críticas nascidas de discordâncias ideológicas ou doutrinarias ou da mera vontade de agredir não devem ser contestadas. Nunca se deve fazer patrulhamento ideológico.
De modo que basicamente as cartas aos jornais devem ser escritas apenas para corrigir erros de informação, tanto os explícitos como os implícitos numa crítica.

3. O jornalista tem o direito ao erro não intencional
As sociedades civilizadas são tolerantes em relação ao erro jornalístico a partir do pressuposto de que para poder informar e denunciar abusos do poder, os jornalistas precisam certa imunidade prévia. Se os jornalistas nunca pudessem errar ou se a punição pelo erro for muito pesada, não teríamos ousadia no jornalismo. Não teríamos uma imprensa livre – apenas uma imprensa bem comportada. Precisamos levar isso em conta, quando reclamamos dos erros dos jornalistas.
O jornalista tem até mesmo o direito de agredir através da ironia, do sarcasmo, da crítica pesada. Isso também faz parte dos requisitos de uma imprensa livre e ousada. Tanto assim, que as leis estabelecem ritos de correção do erro jornalístico que se forem obedecidos, eximem o jornalista de ação criminal. Um deles é o Direito de Resposta, que se aplica quando a pessoa foi mencionada em matéria que contém notícia falsa, mesmo que não tenha havido ofensa ou intenção de prejudicar.
A Constituição assegura (artigo 5) “ o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.” E o artigo 29 de Lei de Imprensa estipula que a resposta deve ser publicada em 24 horas e ocupar o mesmo tempo de rádio e TV ou o mesmo espaço e tipologia da matéria impressa em que se deu a ofensiva. Ou seja, o jornalista pode errar e abusar da crítica, mas deve errar o menos possível, tem o dever de corrigir de imediato eventuais erros e não pode atingir a reputação das pessoas. Também a Lei Eleitoral de 1995 determina no inciso III do artigo 66, o Direito de Resposta em 24 horas.
Se a resposta da pessoa ofendida contiver expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra o jornalista ou a empresa, essa pessoa perde o direito de resposta. É o que diz o artigo 34 da Lei de imprensa. Ou seja, o jornal pode ofender, mas ao se retratar, publicando a resposta escapa de processo criminal. Já o ofendido pode pedir retratação, mas nunca pode ofender. Não há isonomia de direitos de deveres entre jornalistas e as pessoas (físicas ou jurídicas) objeto da virulência jornalística. Infelizmente é assim. Por isso, nunca se deve brigar com jornais.

4. Os crimes de imprensa: calúnia, injúria e difamação

Até mesmo para os chamados “crimes de imprensa”, a Lei de Imprensa estabelece no artigo 26 que “a retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra os responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 20 a 22 “.
O jornalista continua respondendo pelos danos morais e materiais que possa ter causado ( responsabilidade cívil), mas não pode ser processado criminalmente ( art. 49 da Lei de Imprensa).
Os crimes de imprensa são a injúria, a calúnia e a difamação. A Calúnia ocorre quando o jornalista acusa falsamente alguém de ter cometido um crime definido na lei. Por exemplo: roubar.
A Difamação consiste na imputação a alguém de fato ou comportamento que não é um crime capitulado em lei, mas é ofensivo à reputação. Por exemplo: ser alcoólatra. O fato pode até ser verdadeiro, mas se não é de interesse público há o crime de difamação. No entanto, se o fato ou comportamento disser respeito a funcionário público, no exercício de suas funções, a imputação é permitida.
A Injúria é o xingamento, a utilização de expressões ofensivas à dignidade e ao decoro. Por exemplo: chamar alguém de ignorante ou perneta. É um crime dizer ou escrever isso, mesmo que a pessoa seja de fato ignorante ou portadora de uma deficiência física.

5. O que é o Serviço de Pronto Esclarecimento (SPE)
É um mecanismo que faz das respostas aos erros dos jornais uma atividade de rotina das assessorias. Sem um serviço desse tipo, cada necessidade de resposta gera uma grande correria e uma pequena crise interna e muitos erros acabam ficando sem resposta nenhuma.
Além disso, a existência do SPE ajuda a organizar o processo discursivo e argumentativo do setor, garante a qualidade das respostas e impõe um padrão de respeito na relação da autoridade com a imprensa. O SPE contribui para a melhoria da qualidade do jornalismo, que no Brasil se caracteriza pela imprecisão; nesse sentido tem também uma função pedagógica.
Um bom SPE é constituído de três pessoas (usando apenas uma parte pequena de seu tempo, nas primeiras horas da manhã), mas pode ser executado por apenas duas pessoas ou mesmo uma só, acumulando funções, conforme a dimensão da unidade. Mas sempre deve ter também um contato jurídico à disposição para consulta rápida.

Quem são as pessoas do SPE e como funcionam:

a) O coordenador, que pode ser o próprio chefe da assessoria de imprensa, e que tem a função de decidir que criticas ou informações erradas devem ser respondias, como devem ser respondias e por quem devem ser respondidas e/ou assinadas; responde ele mesmo as mais delicadas.
b) Redator ou assessor de imprensa, que tem a função de localizar e marcar no clipping diário do setor as referências criticas e/ou negativas ou informações incorretas e levá-las ao coordenador para receber as instruções; deve escrever a maioria das respostas em consulta com as partes afetadas, ajudar terceiros a escreverem a reposta quando for o caso, fazer as pesquisas necessárias, implementar o que foi decidido.
c) Secretario(a) Tem a função de enviar as respostas, e montar o arquivo da memória das relações epistolares com cada veículo;
d) Contato jurídico, deve ser familiarizado com a Lei de imprensa e seu papel é aconselhar a partir do momento em que o jornal revela má-fé ou atitude maliciosa, recusando-se a corrigir as informações erradas ou se retratar das calúnias, injúrias e/ou difamações; orienta na redação das cartas que invocam o Direito de Reposta

6- O SPE como operação pedagógica
Para responder aos jornais no tom adequado, basta lembrar que o SPE se vale das etapas e recursos da pedagogia, desde o ensinar até o punir. Assim, a primeira resposta ao jornal deve mostrar e corrigir o erro , fornecendo mais informações, aproveitando a ocasião para ensinar.
Apenas se for detectada malicia, relutância, ou intenção de difamar, deve ser invocado Direito de Resposta e adotado um tom mais formal de repreensão;
Se nem o Direito de Reposta for atendido, ou se for atendido de modo insatisfatório, deve-se ir para a punição, acionando a Lei, com a ajuda da consultoria jurídica;
Em todos os casos, o tom deve ser educado. Em todos os casos, manter a memória dessas relações, arquivando e classificando as cartas com as matérias respectivas.

7- As 13 regras para favorecer a publicação dos esclarecimentos

Use linguagem educada dando sempre ao jornalista o benefício da dúvida e a chance de se corrigir: diga “o repórter deve ter se equivocado”, em vez de “ o repórter distorceu os fatos.”
Se, apesar do erro a ser corrigido, a matéria possui aspectos positivos, mesmo que seja apenas pela oportunidade da discussão por ela aberta, não hesite em elogiar. Em abrir a resposta, por exemplo, dizendo que “a reportagem foi muito oportuna, porém….”
Dirija sua carta ao Diretor do Jornal, com cópias ao ombudsman, se for o caso, ao editor da seção de cartas e ao jornalista autor da matéria;
Atribua ao jornal a devida importância, referindo-se à sua influência, circulação, tradição ou prestígio;
Quanto mais curta a carta, maior a probabilidade de ser publicada sem cortes;

Comunicação Pública e de Governo

Curso de Comunicação Pública e de Governo

Roteiro da Aula 8: Problemas centrais da comunicação de governo sob a ótica dos profissionais da comunicação : estratégias e estratagemas

1- Como conquistar lugar estratégico para a comunicação
Em geral, é preciso convencer a autoridade sobre o potencial da comunicação e a necessidade de situá-la no centro do processo decisório. O contrato inicial de trabalho é o melhor momento para negociar condições com esse objetivo. Mesmo obtidas essas condições, é preciso continuamente negociar, articular, explicar.
Sugestões:
– Negociar condições antes da aceitação do cargo, entre as quais:
(a)participar das reuniões estratégicas e (b) ser recebido pelo superior regularmente ( encontros diários e/ou semanais).
– Demandar unidade de comando na comunicação, embora com graus de descentralização nas ações.
– Apresentar para aprovação formal um plano preliminar de comunicação;
– Entender comunicação no sentido mais amplo e avançado, incluindo no planejamento a instalação de centros ou salas públicos de acesso à web, ativação ou reativação de canais de rádio ou TV eventualmente existentes na região ou entidade, criação de portais, boletins regulares e extraordinários; .
– Manter equipe unida e com espírito de corpo
– Definir com precisão as áreas de competência e de responsabilidade;
– Nas instituições mais complexas, formadas por unidades independentes, criar um fórum de orientação geral das assessorias de comunicação das várias unidades;
– Estabelecer desde o início um padrão de alta credibilidade da informação oriunda dos serviços de assessoria de imprensa e comunicação da administração ;
– Não deixar que as emergências e o corre-corre de cada dia prejudiquem as tarefas de planejamento, normatização e organização de longo prazo.

2-O problema da unidade de discurso
A comunicação de governo se dá num espaço político de disputas por poder internas e externas. Quem deve definir o discurso é a autoridade maior, eleita pelo voto ou com mandato popular. Nas entidades de serviço público dirigidas por funcionários de carreira e profissionais técnicos, o discurso é uma construção coletiva.
Sugestões:
– Introduzir rotinas diárias ou semanais, conforme o caso, para o ajuste fino de posições e do discurso
– Adotar sinopses unificadas e marcadas com listas de tarefas e esclarecimentos à imprensa.
– Criar uma intra – net para circulação interna de diretrizes, informações, avisos , instruções e discursos das autoridade maior..
– Fazer com as decisões ou revelações importantes sejam transmitidas à imprensa em coletivas organizadas com algum grau de formalismo..
– Mostrar à autoridade superior e seus auxiliares mais próximos que o uso de mídia em disputas internas através de vazamentos e “offs.”é prejudicial à administração e desmoraliza as equipes de comunicação

3-A comunicação de políticas públicas controversas ou problemáticas
Movimentos sociais, partidos políticos, sindicatos, e denominações religiosas podem se opor a uma política pública por necessidade de demarcação política, criação de identidade própria e luta interna dentro do movimento ou partido. Portanto todo cuidado é pouco para evitar a desenvolvimento de falsas polêmicas e a aceitação a- critica de argumentos falaciosos. Em algumas situações as posições se tornam irredutíveis. A mídia pode ter papel importante no agendamento e debate mais inteligente de políticas públicas, embora seja em geral conservadora quando se trata de políticas públicas que mexem com as estruturas.
Sugestões
– Adotar o “ critério da comunicação” na modelagem da política pública, segundo o qual uma política pública que não pode s bem comunicada provavelmente não é uma boa política pública, precisando ser redefinida
– desenvolver uma estratégia de discussão pública, debates e participação em torno dessa política pública, com definição clara dos grupos sociais e interesses afetados e das etapas e métodos necessários ao seu envolvimento e participação.
-Desenvolver um conjunto de dados básicos e argumentos racionais que justificam a introdução da nova política pública ou modificação de uma já existente.
– Desenvolver uma argumentação comunicativa dirigida diretamente aos atingidos por uma política pública;
– Não se deixar intimidar pelos falsos argumentos e falácias dos que se opõe à política pública apenas por interesses partidários e de demarcação política;
– Para casos mais importantes que se tornem objeto desse tipo de disputa, preparar boletins seriados especiais, rebatendo os argumentos..
– Para as políticas públicas mais complexas, preparar textos de referência mais densos,e informes, com linguagem clara e precisa.
-Apresentar as medidas e os problemas geradores dessas medidas à mídia, sob a ótica do conceito de política pública.
– No caso de políticas públicas especialmente complexas e ou de grande alcance, organizar seminários com técnicos para o esclarecimento dos jornalistas e / ou lideranças locais;
– Nos casos de projetos que sensibilizam movimentos ambientalistas, discutir antecipadamente as estratégias para audiências públicas.

4- As relações com a imprensa
Quanto maior o âmbito da administração, seja por sua estrutura e ou pelo publico que abrange, mais deve valorizar a mídia na sua comunicação com o público e a sociedade civil organizada. A mídia tem um papel central na mediação entre e entidades e o público e deve ser vista como indispensável à tarefa de governar, embora independente, crítica e muitas vezes protagonista autônoma do embate ideológico. Mas, manter sempre um serviço básico de comunicação direta com o publico e com a sociedade civil que independa da boa vontade da mídia.
Sugestões:
– Criar rotinas de encontros com a imprensa ;
– Criar uma rotina para a tramitação rápida dos pedidos de esclarecimento e agendamento dos jornalistas;
– Dar a mesma atenção a todos, não discriminar;
– Mas também considerar a especificidade de cada media ( fechamento);
– Manter um banco de dados sempre atualizado com as estatísticas, agenda, telefones de contatos e outras informações normalmente demandadas pelos jornalistas
– Criar um serviço de apoio logístico aos jornalistas, com a tarefa de (a) manter a sala de imprensa em ordem lista, equipada e provida das facilidades necessárias ao trabalho do jornalista,
– Estimular os jornalistas credenciados na instituição a designarem um representante ou coordenador que encaminharia queixas e rei vindicações
– Criar um portal e\ou informativo impresso com periodicidade regular para os jornalistas contendo agenda, calendário de eventos, outros informes úteis aos jornalistas e uma seção de sugestões de pauta, com indicações de fontes.
– Nunca mentir ou obstruir o trabalho dos jornalistas
– Nunca fazer patrulhamento ideológico, nem entrar em disputa com opiniões dos jornalistas;
-Mas também não permitir que políticas atos ou decisões da administração sejam deturpadas pela mídia.
-Normatizar o uso e as regras do off, como uma forma especifica de relacionamento com jornalista e não como forma de vazamento.
-Nas grandes administrações ou aquelas que lidam como processos delicados, tais como hospitais e órgãos da polícia e da justiça, deve ser elaborado um manual de como proceder nas relações com os jornalistas, o que pode e o que não pode ser informado em cada etapa do processo e como deve ser informado.

5-Como usar de modo eficaz e ético as verbas de propaganda
Verbas de publicidade só deveriam ser usadas em campanhas de utilidade pública (PUP). Em tese, governos e administrações públicas não deveriam usa verbas públicas para auto – promoção de seus dirigentes ou administrações. A lei proíbe.Também já se verificou empiricamente que a roupagem e a linguagem da propaganda são pouco eficazes na publicidade institucional de governo.De fato, muitas das campanhas são boladas apenas para cooptar a mídia ou remunerar as agências com dinheiro público, pelos serviços prestados ou a prestar em campanhas eleitorais. Não se pode eliminar essa cultura política de um dia para o outro mas pode-se mudar muito a linguagem e o conteúdo das campanhas.
Sugestões;
– Definir o uso das verbas de propaganda como uma política pública com filosofia própria ( Por exemplo, a de criar uma relação de cidadania, participação prestação sistemática de contas e cobrança recíproca entre administração e cidadãos).
– As principais campanhas devem ser sanitárias, educativas e outras de utilidade pública, tais como divulgação dos serviços oferecidos e o calendário.de eventos sob responsabilidade da autoridade;
– As campanhas institucionais devem ter como objetivo principal prestar contas sobre o cumprimento dos planos de metas da autoridades;
– A linguagem deve ser informativa, educativa e cívica buscando formar consciência política e responsabilidade social; deve se dirigir ao cidadão, como sujeito de direitos e também de deveres.
– Não usar a roupagem e a linguagem da propaganda
– Ter equipe própria de criação, entregando o texto e a mensagem já prontos às agências e zelar pelo conteúdo da mensagem.
– Priorizar públicos segmentados, definindo previamente com precisão o objetivo de cada campanha e ação comunicativa , mensagem a ser transmitida e seu público alvo
– Valer-se da mídia de massa, em especial TV aberta, apenas para campanhas que de fato exijam chumbo grosso.
– Usar ao máximo as mídias especificas para os públicos alvos;
– Usar mídias alternativas: torpedos, internet, outdoors,
– Usar mais a mídia pequena a regional, mesmo se for muito trabalhoso
– Em todas as campanhas incluir o follow-up e a avaliação posterior de seus resultados
– Aproveitar verbas de publicidade para fazer pesquisas de opinião e avaliação da administração, pesquisas de necessidades e lacunas nos serviços, pesquisas de imagem..
– Recorrer o máximo possível a ações de cunho jornalístico, tais como encontros com a imprensa, seminários para jornalistas, almoços, coletivas, viagens organizadas, publicações de material informativo para jornalistas e para o público em linguagem acessível,
-A política de publicidade pode conter programas de apoio à diversificação e reforço da mídia regional, cultural de vanguarda,.

6- Os cuidados com a ética na Comunicação Pública
A comunicação de governo e de entidades públicas deve seguir padrões éticos e formais que vão desde o respeito ao vernáculo até a adesão estrita à verdade. Idealmente, esse padrão deve fazer parte de uma padrão geral de transparência, bom atendimento ao público, e acessibilidade às informações e serviços públicos. Suas principais funções específicas devem ser (a) informar o público; (b) mobilizar o público; (c) servir o público; (d) fazer com que as políticas atos e decisões da autoridade ou unidade em questão sejam entendidas pelo público. .
Sugestões:
– Embora em alguns casos não seja conveniente ou necessário revelar alguma verdade e em outros a administração tenha o direito á reserva no processo decisório, nunca mentir em itens de interesse público.
– Se mesmo assim uma inverdade for emitida, corrigir imediatamente;
– Não fazer jogo político – partidário na comunicação
– Disponibilizar o máximo de informações em portais, e de forma a facilitar o acesso e a agregação de dados.
– Criar e manter sempre atualizado um Portal específico para o público
– Priorizar sempre o propósito de prestar contas do que foi e está sendo feito ou explicar por que não foi feito o que deveria ter sido feito.

7- Algumas regras básicas
Preceitos que todo assessor experiente já sabe, apenas para efeito de registro:
– Trabalhar na formação de uma imagem própria da instituição ou administração;
–Criar fatos midiáticos, mas sempre em cima de fatos concretos
– Não deixar que dois eventos, fatos ou anúncios importantes se atropelem na agenda;
– Tentar criar a agenda midiática do dia ou da semana,

8- A gerência de crises
– Ter um responsável e um equipe mínima pré-designados para crises;
– Ter um plano de contingência para a mobilização de equipe em caso de crise.
– Traçar previamente os cenários das crises mais prováveis no âmbito da autoridade em questão ( desastres, enchentes, epidemias)
– Mapear as unidades e legislação relevantes em caso de crises e manter esse quadro atualizado
– Realizar pelo menos um encontro da comunicação com essas unidades para reconhecimento mútuo.

9- Como enquadrar o Diário Oficial na Comunicação Pública
Esse veículo de circulação obrigatória nos três níveis da administração raramente tem sido usado segundo o espírito da comunicação pública. Prevalece o entendimento atrasado e anti- popular de que deve apenas conter editais e outros textos legais, em geral de estilo hermético e difícil entendimento pelo cidadão comum.
Sugestões;
– Elaborar projetos modernizadores do Diário Oficial, com primeiras páginas e seções próprias de leitura fácil e conteúdo voltado ao interesse público, políticas públicas e direitos de cidadania.
– Editar como suplemento semanal ou mensal do Diário Oficial, um caderno de cultura , educação e meio ambiente com participação predominante regional.
– Não se valer de forma algum do DO para auto-promoção das autoridades

10- alguns exemplos de soluções que se demonstraram boas
-Pré-pauta
-Serviço de Pronto Esclarecimento
-Boletim Em Questão
-Destaques
-Boletim mensal do BC
-Relatório anual do BC
-Carta Crítica
– O café com o presidente ( ou governador, ou prefeito,)

Comunicação Pública e de Governo

Curso de Comunicação Pública e de Governo

Roteiro da Aula 7: A experiência brasileira

1-Relembrando alguns traços do sistema político
– Presidência forte
– Parlamento fraco e manobrável
– Imprensa oligárquica e hostil a governos reformistas
– Aparelho e Estado gerido como condomínio político
– Personalismo na comunicação
– Campanhas eleitorais e comunicação pública.
– O cenário da capital: plano Piloto e a Mídia Impressa

2-A estrutura de comunicação do executivo
– A SID ( Secretaria de Imprensa da Presidência) e suas aribuições
– A Secom e suas atribuições: Propaganda institucional-
– O sistema da propaganda paga: as agências.
– Estrutura e funções da Radiobrás e TVE
– Assessorias dos Ministérios; Propaganda utilidade pública (PUP)
– Estatais: propaganda institucional , mercantil e e patrocínios.
– O problema das terceirizações
– A Lei Rouanet e o Ministério de Cultura

3- A comunicação na transição
– O comitê de campanha e a criação do cargo de porta-voz
– As expectativas e primeiras medidas
– Duda Mendonça
– A fragmentação da equipe e o descarte de propostas

4- O cenário pós vitória de Lula
– Núcleo duro e as divergências internas
– Palloci e o cavalo de pau na economia
– Relações com o capital financeiro e com a rede Globo
– Criação do gabinete do Porta-Voz
– Criação do grupo de elaboração dos discursos do presidente.

5-A Nova Secom e a Velha Secom
– A velha Secom: um departamento de gestão de campanhas publicitárias.
– Empoderamento da Secom e a centralização das verbas de publicidade institucional
– O planejamento: predomínio do abstrato sobre o concreto:
– primeiras ações: a campanha o melhor do Brasil é o brasileiro
– Gushiken e a Lei Moral de Sun Tzu. Comunicação como guerra moral
– O diagnóstico dos nossos valores
– Radiobrás e sua missão
— Criação do programa “Café com o presidente.”
– Caráter metafísico de algumas definições
– Gestão estratégica e o projeto conhecimento.;
– Primeiro choque interno: patrocínios como parte de uma política de comunicação
– A campanha contra a reforma de previdência
– Boletim Em Questão, Fórum de assessores, sinopse unificada, TV A Latina

6- Falência do sistema de comunicação
– Falta de unidade
– A marginalização dos jornalistas
– Comunicação sem unidade de comando: quatro equipes:
– Nomeações arbitrárias: o caso Gustavo Krieger
– Planejamento burocrático e execução caótica
– Ausência de rotinas
– O Caso Larry Rohter
– Tentativas de reestruturação:as internas, da Trevisan, da CLS

7- Ausência de políticas públicas de democratização da informação
-O caso das rádios comunitárias
-O caso do sofware livre
– As propostas no âmbito da Secom

7- A crise do mensalão
– Papel da Radiobrás na crise
– Cenário de golpe branco

8- Mídia de oposição
– A insistência na tentativa de desconstrução de Lula
– O caso Conselho Nacional de Jornalistas
– O caso Ancinave

9- A segunda fase: contra-ofensiva
– A crise da mansão de Palocci e sua saída.
– Mudanças no IPEA
– Franklin Martins
– Profissionalização da Secom.
– A concorrência internacional para reforço de imagem-
– Criação da EBC
– Convocação da Conferência Nacional de Comunicação
– Proposta de criação de uma carreira de comunicador público.

Sites:
http://www.info.planalto.govr.br
http://www.presidencia.gov.br
http://www.brasil.gov.br